Decreto-Lei nº 272/2007 - Microprodução de Energia Eléctrica

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Decreto-Lei nº 80/2006 - RCCTE

Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios

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Decreto-Lei nº 79/2006 - RSECE

Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios

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Decreto-Lei nº 78/2006 - Certificação Energética e Qualidade do Ar

Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios

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